norma nº 278/2005

ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
21 OUT. 2005
Doc. Recebido
às horas
Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 278/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO
DE FICHA FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 65.125,00 (Sessenta e cinco
mil e cento e vinte cinco reais), e cria a seguinte ficha funcional programática no
Orçamento vigente:
020900 - Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.244.04892.030 Manutenção das Atividades do PETI
33.90.48 - Outros Auxílios financeiros as Pessoas Físicas.
33.90.11 - Vencimentos e Vantagens fixas
33.90.13 — Obrigações Patronais..
33.90.30 - Material de Consumo.
33.90.39 - Outros Serv. De Tere. Pessoas Jurí
«R$ 43.125,00
R$ 5.200,00
-R$ 1.400,00
«R$ 11.000,00
«R$ 4.400,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Governo Federal do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil - PETI.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 21 de outubro de 2005.
Abrão Paulino de Araújo
eito Municipal
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