norma nº 280/2005

Câmara Munil
São Francisco do
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ESTADO DE RONDÔNIA Dilson da so)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ SSotA i
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 280/2005.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, Faz Saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$- 55.431,24(Cinqiienta e
cinco mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), e cria a seguinte ficha
funcional programática no Orçamento Vigente:
020800 Secretaria de Obras e Serv. Públicos e Urbanos
04.122.00212.005 Manut. Ativ. Da SEMOSP
3.3.90.39 Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurid. R$ 35.431,24
15.122.00212.029 Abert. Const. Obras Comp. Av. ruas e vicinais
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados , serão
anuladas total ou parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções
programáticas.
020800 Secretaria de Obras e Serv. Públicos e Urbanos
eme
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2489
nicipal de
Secretaria
21 OUT. 2005
Doc Recebido
Fl
o raio ou
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
15.451.05751.023 Manut. Recup. Pavimentação asfaltica
4.4.90.51 obras e instalações.........ceeerereesesserersessese R$ 20.000,00
15.122.00212.024 Abert. Const. Obras Comp. Av. ruas e vicinais
3.3.90.39 Outros Serv. Terc.-Pessoa Jurídica R$ 35.451,24
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrario.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 21 de Outubro de 2005.
É am Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
WWW
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2489