norma nº 281/2005

Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé:-RO
Secretaria
21 OUT. 2005
Doc. Recebido
as horas
BRETORLEGISUA! Nojeusra
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Municipal nº 281/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a :
L EI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), e cria a seguinte ficha funcional programática no Orçamento vigente:
020900 - Secretaria Municipal de Ação Social
(08.244.04882.029- Manutenção das Atividades do PAIF
33.90.39 - Serviços de Terceiros- Pessoas Jurídicas.............eseseeseses R$ 18.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Convenio do Governo Federal do Programa de
Atenção a Família.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 21 de Outubro de 2005.
dE e,
rão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
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