norma nº 282/2005

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Câmara Muninicipa: de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
21 OUT, 2005
Doc. Recebido
às 4 horas
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“ DIRETOR LEGISLAT.VO/CMSFG
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI Municipal nº 282/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cingiúenta mil reais), e cria a seguinte ficha funcional programática no Orçamento
vigente:
020700 - Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
12.361.0491.2031 -Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
33.90.30 - Aquisição de Material de Consumo R$ 145.000,00
33.90.13 - Outros Serv. Terc. Pessoas Juridicas 5.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Convenio do Governo Estadual do Programa de
Transporte Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 21 de Outubro de 2005.
Prefeito Municipal
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