norma nº 284/2005

CEU
Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
25 QT. 200
Doc. Recebido
] horas
: e Oilso
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CURPORE RENO
ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
n
Lei Municipal Nº. 284/2005
autoriza o Poder executivo Municipal a
Abrir crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação, e abertura de
credito Adicional Especial, até o Montante
de R$ 2.334.723,88 (Dois Milhões Trezentos
e Trinta e Quatro mil setecentos e Vinte e
Três Reais e Oitenta e oito centavos), no
Exercício Financeiro de 2005 e dá outras
providências:
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé — RO, O
Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte,
EPA Dk RE
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação, nos termos do parágrafo 1, inciso IL, do Artigo 43 e
Crédito Suplementar Especial nos termos do Artigo 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de
1.964. Para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício financeiro até o
montante de R$ 2.334.723,88 (Dois Milhões Trezentos e Trinta e Quatro Mil Setecentos e
Vinte e Três Reais e Oitenta e oito Centavos ), conforme disposto no anexo — Je II desta Lei.
CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL
020000 EXECUTIVO MUNICIPAL
020100 Gabinete do Prefeito
041220021200 Manutenção das Atividades do Gabinete
3.3.14.00 Diárias Civil R$ 20.000,00
020000 EXECUTIVO MUNICIPAL
020200 Secretaria Municipal de Administração
0412200212005 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.9.0.11 . Vencimento e Vantagens Fixa R$ 410.000,00
3.1.9.0.13 Obrigações Patronais R$ 85.000,00
3.3.9.0.14 Diárias Civil R$ 15.000,00
3.3.9.0.30 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.9.0.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
3.1.9.0.94 | Indenizações e restituições trabalhistas R$ 34.000,00
041220011003 Aquisição de Material Permanente
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
020000 EXECUTIVO MUNICIPAL
020300 Secretaria Municipal de Planejamento
0412100212006 Planejamento Urbano
3.3.9.0.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
020000 EXECUTIVO MUNICIPAL
020400 Secretaria Municipal de Fazenda
0412300302005 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.47 | Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 222.000,00
020000 EXECUTIVO MUNICIPAL
020500 Secretaria Municipal de Agricultura
2012200212005 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.30 Material de Consumo R$ 18.000,00
3.3.9.0.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
2012200211003 Aquisição de Material Permanente
4.4.9.0.52 Equipamento e Mat. Permanente R$ 28.000,00
020000 EXECUTIVO MUNICIPAL
020600 Fundo Municipal de Saúde
1030100212005 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.9.0.11 Vencimento e Vantagens Fixa R$ 145.000,00
3.1.9.0.13 Obrigações Patronais R$ 26.000,00
3.1.9.0.34 | Outras Desp. Pessoal Dec.Contr.Terceirz. R$ 89.605,00
3.3.9.0.14 Diárias Civil R$ 12.000,00
3.3.9.0.30 Material de Consumo R$ 26.023,44
a
1030100212005
1030100212009
1030100212013
020000
020700
1236100212016
1236101881012
1236101882022
1236101882023
1236101881014
1236101902019
020000
020800
0412200212005
3.3.9.0.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
3.3.9.0.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
Manutenção das atividades da Secretaria
4.4.9.0.5.2 Equipamentos e Materiais Permanentes R$
Manutenção das Atividades da FUNASA
3.1.9.0.11 . Vencimento e Vantagens Fixa R$
Manutenção das Atividades PACS
3.1.9.0.11 Vencimento e Vantagens Fixa R$
EXECUTIVO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Educação Cultura
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.9.0.30 Material de Consumo R$
3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
4.4.9.0.52 Equipamento e Material Permanente R$
Manutenção das Atividades do Fundef 60%
3.1.9.0.11 Vencimento e Vantagens Fixa R$
Manutenção das Atividades do Fundef 40%
3.3.9.0.30 Material de Consumo R$
3.3.9.0.32 Material de Distribuição Gratuita R$
3.3.9.0.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
4.4.9.0.52 Equipamento e Material Permanente R$
Pré — Escolar
3.3.9.0.30 Material de Consumo R$
3.3.9.0.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
EXECUTIVO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.30 Material de Consumo R$
5.000,00
23.108,00
5.000,00
13.000,00
8.000,00
80.000,00
100.000,00
21.157,63
250.000,00
32.315,26
30.000,00
80.000,00
50.000,00
15.000,00
2.000,00
3.000,00
30.000,00
0412200211022
1512200212024
020000
020900
0412200212005
0412200211022
0824404872028
020000
020800
0412200502032
0412200512033
3.3.9.0.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Manutenção das Atividades da Secretaria
4.4.9.0.52 Equipamento e Material Permanente
Abert. Cons. Obras Comp. Av. Ruas e Vic.
3.3.9.0.3.9 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
EXECUTIVO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.9.0.30 Material de Consumo
3.3.9.0.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Manutenção das Atividades da Secretaria
4.4.9.0.52 Equipamento e Material Permanente
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.1.9.0.11
3.1.9.0.13
Vencimento e Vantagens Fixa
Obrigações Patronais
R$ 20.000,00
R$ 15.000,00
R$ 156.366,95
R$
R$
5.000,00
10.000,00
R$
15.000,00
R$ 11.000,00
R$ 1.000,00
SOM A
CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Manutenção das Atividades do CID
3.3.9.0.30 Material de Consumo
Manutenção das Atividades do FE X
3.3.9.0.30 Material de Consumo
3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$- 2.211.576,28
R$ 86.029,80
R$ 20.000,00
R$ 17.117,80
SOMA
TOTAL GERAL
R$ 123.147,60
R$ 2.334.723,88
(Dois Milhões, Trezentos e Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Vinte e Três Reais e Oitenta e Oito
Centavos ).
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo — I e II desta Lei e nos
montantes especificados, conforme abaixo:
Parágrafo Único. O crédito por excesso de arrecadação indicado
no caput, deste artigo é proveniente de recursos financeiros do FPM, ICMS, CID e FEX.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé-RO, 25 de Outubro de 2005.
pi DE AMAR
C Abrêo Paulino de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL