← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2005 |
| Date | 2005-11-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento e dá outras providências" |
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Câmara Muninicipal de São Francisco do Guaporé-RO Secretaria 16 NOV, 2005 ESTADO DE RONDÔNIA sgn da Doc. Recebido PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ os ros.4 IVO/CMSi | GABINETE DO PREFEITO Lei Municipal nº .286/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR . POR REMANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$ 50.000,00(Cingienta mil reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas: 02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 15.452.03271.018 ILUMINAÇÃO PUBLICA 44.90.51 Obras e Instalações R$ 50.000,00 Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam anuladas total e parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções programáticas: 02.02.00 Secretaria Municipal de Administração AV. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO - FONE 69 621-2897 - CEP. 78.973-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA E-MAIL: pmsfg2005€bol.com ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 04.122.00211.003 4.4.90.52 02.03.00 04.121.00212.006 3.3.90.39 02.08.00 15.451.05751.023 4.4.90.51 02.08.00 17.512.04471.020 4.4.90.51 GABINETE DO PREFEITO Aquisição de Material Permanente Equipamentos e Mat. Permanentes R$- 10.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento Planejamento Urbano Outros. Serv. De Terceiros — P. Jurídica R$- 10.000,00 Secretaria Municipal de Obras e serv. Públicos Manut.Recup.Pavimentação Asfaltica Obras e Instalações R$ 20.000,00 Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos Implantação Sistema Rede da Água Obras e Instalações R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO , 14 de Novembro de 2005. Da Ve Coto de Araújo Prefeito Municipal AV. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO - FONE 69 621-2897 - CEP. 78.973-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA E-MAIL: pmsfg2005€bol.com