norma nº 291/2005

Câmara Muninicipal de
Secretaria
0 9 DEZ, 2005
Doc. Recebido
é Ta Oii
DIRETOR LEGISLAT.VO/CMSFQ
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº .291/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E A CRIAÇÃO
DE FICHA FUNCIONAL PROGRAMATICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$ 20.000,00(Vinte mil reais), e
cria a seguinte ficha funcional programática no orçamento vigente:
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1882.18 Salário Educação
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anuladas total e parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções
programáticas:
02.04.00 Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.302.05 Manutenção de Ativ. Da Secretaria
3.3.90.47 Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 20.000,00
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
São Francisco do Guaporé-RO
» Paultn
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 09 de Dezembro de 2005.
erram
aulino de Araújo
Prefeito Municipal
e
Ay. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076