norma nº 292/2005

Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
16 DEL. 2005
Doc. Recebido
: horas
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DIRETOR LEGISLAT.VO/CHS ()
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL nº 292/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
E CRIA A FICHA FUNCIONAL
PROGRAMATICA NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um
Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de
R$- 7.234,70(sete mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta
centavos), e cria a seguinte ficha funcional programática:
020700 Secretaria Municipal de Educação
1236101882035 Manutenção da Atividade PDDE
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 7.234,70
O em
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
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sas
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 2º- Para cobrir os créditos abertos acima,
serão utilizado recurso do Convênio firmado com o Governo Federal,
através do Programa do FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento
Educacional, em especial do Programa Dinheiro Direto na Escola, no
valor descrito no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 16 de dezembro de 2005.
“Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897