norma nº 294/2005

“Camara Muniniciçal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
09 JAM, 2006
Re ido
Rá
GUAPORÉ
1
i
1
ESTADO DE RONDÔNIA és
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 294/2005
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar serviços e despesas nas
propriedades dos associados das
Associações Rurais do Município de São
Francisco do Guaporé-RO, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal o Sr. Abrão Paulino de Araújo sanciona a
* seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar serviços de abertura de carreadores, bebedouros,
represas e terreirões, nas propriedades dos associados das
Associações Rurais do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., como recursos próprios, da Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 2 º - Para a realização dos serviços acima, o
Município utilizará seu maquinário, com todas as despesas,
tais como combustível e manutenção dos equipamentos e
pessoal.
a
Em E Es,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - As despesas decorrentes desta
Lei serão efetuadas mediante previa disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 3º - A indicação das associações e dos
associados a serem beneficiados, caberá a Secretaria
Municipal de Agricultura com acompanhamento do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural de São Francisco do
Guapore-RO.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, 29 de dezembro 2005.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal