norma nº 298/2005

- Câmara Muninicipai io
São Francisco do Guaporó-RO
Secretaria
2 9 DEZ, 2005
Doc. Recebido
T
DIRETOR LEGISLAT.VO/CMSFG
ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 298/2005
“ALTERA O VALOR DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº 262/2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o valor no que se refere o art. 4º da Lei
Municipal nº 262/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º-...
“ As despesas autorizadas com presente lei, será acrescido o valor de R$
37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos reais), que passa a totalizar o valor de R$
277.700,00 (duzentos e setenta e sete mil e setecentos reais);
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão geridas
através do orçamento vigente.
Art. 3º - Fica autorizado ao Executivo Municipal através de
Decreto regulamentar a referida Lei se necessário for ou também através de Termo Aditivo.
1
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2897
“Sa
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 29 de dezembro de 2005.
ez
VA
(Abrãe-Faulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897