norma nº 301/2006

Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
as
Ass. À
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
lei de criação n.º 644 de 27 de dezembro de 1995.
LEI MUNICIPAL nº 301/ 2006
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
UMA AREA DE TERRAS URBANA
PARA EDIFICAÇÃO DE 100 (CEM)
CASAS POPULARES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que
a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal o Sr. Abrão Paulino de
Araújo sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
Doação ao Instituto de Desenvolvimento Econômico Social e Apoio a Pesquisa
Cientifica e Tecnológica Paixão Amazônica, com sede na Av. Pinheiro Machado,
Nº 2018, sala 08, cidade de Porto Velho-RO, de uma área de terras urbanas,
medindo 50.000,00 (cinquenta mil metros quadrados) desmembradas das terras
localizado no Setor Cautarinho, Lote 20, sub-gleba 17, na Cidade Alta, neste
município.
Art. 2º - A referida doação será destinada ao Instituto donatário
construir 100 (cem) casas populares para a distribuição as famílias carentes do
Município de São Francisco do Guaporé - Estado de Rondônia.
19 JAN, 2006
Doc. Recebido
à E horas
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
lei de criação n.º 644 de 27 de dezembro de 1995.
Art. 3º - A presente doação fica condicionada a reversão do terreno
ao patrimônio municipal, se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias o Instituto de
Desenvolvimento Econômico Social e Apoio a Pesquisa Cientifica e Tecnológica
Paixão da Amazônica não iniciar a construção das referidas edificações.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contraria.
Sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 19
de janeiro de 2006.
ã Ulino de Araújo
Prefeito Municipal