norma nº 303/2006

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Câmara Muninicipal de
São Francisce do Guaporé-RO
Secretaria
0 6 FEV. 2005
Doc. Recebido
DIRETOR LEGISLATIVO/Chis, 6
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Er —— ———
LEI MUNICIPAL nº 303/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO
DE FICHA FUNCIONAL PROGRAMATICA NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LE I
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 14.062,00
(Quatorze mil e sessenta e dois reais) , e cria a seguinte ficha funcional
programática no Orçamento vigente:
020900 - Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.244.04872.047 -Manutenção das Atividades Bolsa Família
33.90.30-Material de Consumo
33.90.39-Outros Serv. Terc-Pessoa Jurídica.
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
08.244.04871.058 — Manutenção das Atividades da Bolsa Família
4.4.90.52 — Equipamentos e Materiais Permanentes.............s R$ 4.062,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, serão
utilizado recursos do Programa Bolsa Família, no valor descrito no art. 1º,
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2897
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ee E E
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a proceder as devidas regulamentação da Lei supra através de
Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 06 de fevereiro de 2006.
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/
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897