norma nº 304/2006

“ Muninicipal de
|3ã0 ira :-, co do Guaporé-RO
|
«.retaria
Do 6 FEL IIS
Gilsoriz a c
recebido
DIRETOR LEGISLATIVO/CMSHO
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL nº 304/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO
DE FICHA FUNCIONAL PROGRAMATICA NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LE I
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 193.500,00
(Cento e Noventa e três mil e quinhentos reais) , e cria a seguinte ficha
funcional programática no Orçamento vigente:
020900 - Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.244.04872.046 —-Manutenção das Atividades do PETI
33.90.14-Diária. 5.000,00
33.90.30-Material de Consumo.. 56.000,00
33.90.36-Outros Serv. Terc. — P. Física 4.000,00
33.90.39-Outros Serv. Terc-Pessoa Jurídica. 25.000,00
33.90.48-Outros Aux. Financ. — Pessoa Física... 103.500,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, serão
utilizado recursos do Convenio firmado com o Governo Federal, através do
Programa PETI — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, no valor
descrito no art. 1º.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a proceder as devidas regulamentação da Lei supra através de
Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 06 de fevereiro de 2006.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897