norma nº 305/2006

“Camara Muninicipa) de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
0 6 FEV. 2005
Doc. Recebido
5 — horas
“ss
ilson da Silna Paulino
” DIRETOR LEGISLATIVO /CMSFO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL nº 305/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO
DE FICHA FUNCIONAL PROGRAMATICA NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 54.000,00
(Cingiienta e quatro mil reais), e cria a seguinte ficha funcional programática
no Orçamento vigente:
020900 - Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.244.04872.048 -Manutenção das Atividades do PAIF
33.90.39-Outros Serv. Terc-Pessoa Jurídica............eesmessessessees «R$ 54.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, serão
utilizado recursos do Programa de Atenção a Familia, no valor descrito no art.
1º.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 06 de fevereiro de 2006.
ETA
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
DD
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897