norma nº 307/2006

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEIN 307/2006
Dispõe sobre a doação das áreas destinadas
a construção do Fórum e da Promotoria de
Justiça na comarca de São Francisco do
Guaporé/RO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Ficam doados ao Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia os Lotes urbanos 03 e 04, localizados
na Rua Manaus e os Lotes 05 e 06, localizados na Av. Brasil, ambos
pertencentes a Quadra 51 do Setor 05, perfazendo uma área total de
2.400 m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados), destinados a
construção do Fórum na Comarca de São Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2º Ficam doados ao Ministério
Público do Estado de Rondônia os Lotes urbanos 07 e 08,
localizados na Av. Brasil e os Lotes 09 e 10, localizados na Rua Rio
Branco, ambos pertencentes a Quadra 51 do Setor 05, perfazendo
uma área total de 2.400 m2 (dois mil e quatrocentos metros
quadrados), destinados a construção da Promotoria de Justiça na
Comarca de São Francisco do Guaporé/RO.
un
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
: Art. 3º A doação será realizada sem
encargos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 24 de
março de 2006.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal