norma nº 309/2006

Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
31 MAR, 2006
Doc. Recebido
is = horas
óiro Pnulno
io DIRETOR LEGISLAT;VO/CMStO
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PODER EXECUTIVO
Lei nº 309 /2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE
FICHA FUNCIONAL PROGRAMATICA
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão
Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona a
L E T
Art. 1º - Fica aberto no orçamento
corrente um credito adicional especial por excesso de
arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais),
e cria a seguinte ficha funcional programática no Orçamento
vigente:
020800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0575.1066 -Pavimentação asfáltica
4.4.90.51 - Obras e Instalações...... R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto
acima, será utilizado recursos provenientes do repasse do
Convenio do Governo Federal, através da agencia de
Desenvolvimento da Amazônia.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
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ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
. Arta 3% - Fica o Poder Executivo
Autorizado através de Decreto regulamentar a referida Lei.
. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de
são Francisco do Guaporé, RO , 31 de março de 2006.
Abrão paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897