← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2006 |
| Date | 2006-03-31 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar por excesso de arrecadação e a criação de ficha funcional programática no orçamento vigente e dá outras providências". |
| native_id | 379 |
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