norma nº 311/2006

E
Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
31 MAR 2006
Doc. Recebido
as : horas
= DIRETOR LEGISLATIVO /CMSFG
ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei nº 311/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona a :
L E 1
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um
credito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), e cria a seguinte ficha funcional
programática no Orçamento vigente:
020500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.122.0021.1067 -Aquisição de Implementos Agrícolas
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes.R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima,
será utilizado recursos provenientes do repasse do Convenio do
Governo Federal, através do Ministério da Agricultura.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2897
cs
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Autorizado
através de Decreto regulamentar a referida Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 31 de março de 2006.
AL
(
abrão-páúlino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897