norma nº 312/2006

ra Muninicipal de
co do Guaporé-RO
Secretaria
3 7 MAR 2006
Doc. Recebido
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Bioma
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io DIRETOR LEGISLATIVO/CMSFQ
|
| — horas
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei nº 312/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr.
Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona a :
L E 1
Art. 1º - Fica aberto no orçamento
corrente um credito adicional especial por excesso de
arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e
cria a seguinte ficha funcional programática no Orçamento
vigente:
020600 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0021.1063 - construção do Centro de Saúde da Mulher
4.4.90.51 - obras e Instalações...... R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto
acima, será utilizado recursos provenientes do repasse do
Convenio do Governo Federal, através do Ministério da Saúde
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
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ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo
Autorizado através de Decreto regulamentar a referida Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de
São Francisco do Guaporé, RO , 31 de março de 2006.
abrás Pautino de Araújo
Prefeito Municipal
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