norma nº 313/2006

. Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
3 1 MAR 2005
Doc. Recebido
ESTADO DE RONDÔNIA l
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL nº 313 /2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou a e ele sanciona a seguinte :
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais) , e cria a seguinte ficha funcional programática no Orçamento
vigente:
020600 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1061 —-Ampliação do Centro de Saúde
4.4.90.51 - Obras e Instalações... R$ 300.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será
utilizado recursos provenientes do repasse do Convenio do Governo Federal,
através do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado
através de Decreto regulamentar a referida Lei.
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
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VÊ.
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ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 4º “Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO, 31 de Março de 2006.
IL
Z
osso ie de Araújo
Prefeito Municipal
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