norma nº 314/2006

Câmara Muninicipal de
Secretaria
3 1 MAR, 2006
Doc. Recebido
horas
nine
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº314 /2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona a :
L E
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um
credito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e cria a seguinte ficha
funcional programática no Orçamento vigente:
020800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
04.122.0021.1065 Aquisição de Equipamentos - SUFRAMA
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes.R$ 350.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima,
será utilizado recursos provenientes do repasse do Convenio do
Governo Federal, através da SUFRAMA -— superintendência do
Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus;.
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
São Francisco do Guaporé-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Autorizado
através de Decreto regulamentar a referida Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 31 de março de 2006.
aviSGTautino de Araújo
Prefeito Municipal
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