norma nº 316/2006

a Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
3 otaria
O 6 ABR. 2006
Doc. Recebido
E) Gilson da Sil aulino
O; DIRETOR LEGISLAT|VO/CMSFG
ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 316/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou a e ele sanciona a seguinte :
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil
reais) , e cria a seguinte ficha funcional programática no Orçamento vigente:
020600 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1062 —Construção da Unidade de Saúde
4.4.90.51 - Obras e Instalações...........u» Esses R$ 300.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Convenio do Governo Federal, através do Ministério
da Saúde.
Art. 3º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado
através de Decreto regulamentar a referida Lei.
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ro
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 06 de abril de 2006.
Abr ino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897