← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2006 |
| Date | 2006-04-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento e dá outras providências" |
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a Muninicipal de o do Guaporé-RO "cretaria 0 6 ABR. 2006 voc. Recebido Possi NOTAS “Gilson da Sim é Oiln aulino DIRETOR LEGISLAT, VO/CMSEG ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO Lei Municipal nº 322/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sancionou a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$ 450.353,29 ( quatrocentos € cinquenta mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), nas seguintes fichas funcionais programáticas: 020600 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.3010021.2012 Manut. Ativ. Da Secretaria 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. jurídica R$- 382.472,00 10.3010428.2021 - Manutenção atividades do PSFs 33.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica................... R$ 67.881,29 Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam anuladas total e parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções programáticas: 1 DD——>—>———>——————— 1 Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897 ' Fo ) ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO 020600 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.3010021.2012 Manutenção das Ativ. secretaria 3.3.90.34 Outros serv. Terc. Pés. Juridica R$ 382.472,00 3.3.90.36 Outros serv. Terc. Pés. Física R$ 10.400,00 10.301.10021.2013 Manutenção Ativ. FUNASA 33.90.39 Outros Serv. Terc. P. jurídica R$ 20.000,00 10.3010021.2014 Manutenção Ativ. PAB 31.90.34 Outras despesas P. Desc. Cont. Terc... R$ 34.181,29 10.3010428.2015 Manutenção Ativ. Das AIHS 31.90.34 Outras Desp. Pés. Desc. Cont. terc. R$ 3.300,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO , 06 de abril de 2006. A A cão Paúífino de Araújo Prefeito Municipal ww WWWW—V >> ABnA CEP Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897