norma nº 323/2006

am
Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Sucretaria
0 6 ABR. 2006
Goc. Recebido
DIRETOR LEGISLAT VO/CMSFG
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL nº 323/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI
Art. |º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais),
nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020200 Secretaria Municipal de Administração
04.1220021.2006 Manut. Ativ. Da Secretaria
3.1.90.94 Indenização e restituição Trabalhistas R$ 15.000,00
04.1220021.2005 Manut. Ativ. Junta Militar
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros P. jurídica R$- 5.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anuladas total e parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções
programáticas:
res
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP
PODER EXECUTIVO
ORÉ
Sec. Municipal de Administração
020200
04.1220021.2006 Manutenção das Ativ. secretaria
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 06 de abril de 2006.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897