norma nº 324/2006

mo Ja
prece
: amara Muninicipal de
francisco do Guaporé-RO
Secretaria
2 2 MAIO 2006
Voc. Recebido
— horas
Vilson da Silva Pata
DIRETOR LEGISLATIVO/CMSFG
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 324/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr.
Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona a :
L E I
Art. 1º - Fica aberto no orçamento
corrente um credito adicional especial por excesso de
arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), e
cria a seguinte ficha funcional programática no Orçamento
vigente:
020600 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0021.1068 - Aquisição de Material Permanente
4.4.90.52 - quipamentos e Material..Permanente R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto
acima, será utilizado recursos provenientes do repasse do
Convenio do Governo Estadual, através da Secretaria de Estado
da Saúde
Ay. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
(1
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo
Autorizado através de Decreto regulamentar a referida Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de
São Francisco do Guaporé, RO , 18 de maio de 2006.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
[DD >—>————————
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
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