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DIRETOR LEGISLATIVO/Cusro
ESTADO DE RONDÔNIA 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL nº 327/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR
REMANEJAMENTO E CRIA FICHA FUNCIONAL
PROGRAMATICA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$ 254.000,00(Duzentos e
cingienta e quatro mil reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.1220751.1011 Apoio ao Pequeno Produtor Dest. Carregador
3.3.90.39 Outros Ser. Terceira Pessoa Jurídica R$ 254.000,00
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
Emersercião,
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anulados total e parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções
programáticas:
02.05.00 Secretaria Municipal de Agricultura
04.122.0751.1011 Apoio ao Pequeno Produtor. Dês. Carregador
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 254.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo através de Decreto
Regulamentar a Presente Lei;
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 23 de Maio de 2006.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076