norma nº 329/2006

ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 329/2006
“Da nova redação ao art. 1º, ao Inciso | | | do art. 3º e
ao Inciso | | | do art. 4º da Lei Municipal 148/2002”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 148/2002,
de 02 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica concedido Gratificação de Incentivo a
Habilitação e Pós-Graduação a todos os integrantes da Carreira do Magistério
Publico Municipal.
Art. 2º - O Inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº
148/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
I II -— Ser portador da escolaridade de nível médio
ou equivalente e não possuir ou estar matriculado ou frequentando curso de
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ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
nível superior ou Especialização em instituição de ensino superior publico ou
privado.
Art. 3º - O inciso IT I do art. 4º da Lei Municipal nº
148/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
III — Já possuam Titulação em Pós Graduação e
queiram fazer outra.
Art. 5º - Para cobertura das despesas decorrentes
desta Lei serão utilizados recursos do Fundo de Desenvolvimento e
Valorização do Ensino Fundamental — FUNDEF, 40%.
Art. .6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2006.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 23 DE Maio de 2006.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
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