norma nº 332/2006

ESTADO DE RONDÔNIA Diretora Admin
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL nº 332/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO
DE FICHA FUNCIONAL PROGRAMATICA NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 27.720,0 (vinte e
sete mil setecentos e vinte reais) , e cria a seguinte ficha funcional
programática no Orçamento vigente:
020600 - Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0021.2049 — Aquisição de Medicamentos dos grupos Hiper,
Diabete, Asma e Renite.
33.90.30-Material de Consumo.............ceceseeesersererserreeso cc: R$ 27.720,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, serão
utilizado recursos do Programa Medicamentos dos Grupos Hiper, Diabete,
Asma e Renite (AR 0,95) e (HD 1,15), repasse do Governo Federal, através
da Secretaria Municipal de Saúde;
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Autorizado através
de Decreto regulamentar a referida Lei;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 17 de Julho de 2006.
Prefeito Municipal
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