norma nº 337/2006

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO Ee
LEI MUNICIPAL nº 337/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO
DE FICHA FUNCIONAL PROGRAMATICA NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 70.504,50
(Setenta mil quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos) , e cria a seguinte
ficha funcional programática no Orçamento vigente:
020700 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0021.2050 - Transporte Escolar - SEDUC
33.90.30-Material de Consumo...............ccceseeseesreseeseceneseesnseneonesneenenaos R$ 32.400,00
12.361.0188.2051 — Formação continuada de Professores
33.90.39-Outros Serv. Terc-Pessoa Jurídica............cemeseesesessesneesnese R$ 38.104,50
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, serão
utilizado recursos provenientes do repasse do Governo Estadual e do Governo
Federal do Programa do FNDE — Formação continuada de Professores.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
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ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado através de Decreto regulamentar a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 21 de agosto de 2006.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897