norma nº 341/2006

Câmara Mun ide
| São Francisco *poré-RO
Secr ia
11 SET. 2005
Doc bido
horas
'
/CMSFG
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL nº 341/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL ' PROGRAMATICA NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LE I
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 11.172,85 (Onze
Mil cento e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) , e cria a seguinte
ficha funcional programática no Orçamento vigente:
020700 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
123610188.2026 — Salário Educação
33.90.39-Outros Serv. Terc-Pessoa Jurídica... R$ 11.172,85
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, serão
utilizado recursos do repasse do Governo Federal do Programa do Salário
Educação.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 11 de setembro de 2006.
ulino de Araújo
Prefeito Municipal
2
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897