norma nº 342/2006

na er DA a
Camara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
11 SET. 2005
Doc. Recebido
as — horas
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL nº 342/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 56.100,00
(Cingiienta e seis mil e cem reais), e cria a seguinte ficha funcional
programática no Orçamento vigente:
020600 | - Fundo Municipal de Saúde
10.3010351.2018- Manutenção de Saúde Bucal
3.3.90.30 - Material de Consumo............ceeeeseeeemseeseeseseesase R$ 15.100,00
33.90.39-Outros Serv. Terc-Pessoa Jurídica... $ 41.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, serão
utilizado recursos do repasse do Governo Federal do Programa Saúde Bucal.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo A utorização
através de Decreto regulamentar a referida Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 11 de setembro de 2006.
abismo de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2897