norma nº 343/2006

São Francisco do G
Secretaria
11 SET. 2005
Doc. Recebido
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNIICIPAL nº 343/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L EI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 18.970,70
(Dezoito Mil novecentos e setenta reais e setenta e centavos) , e cria a seguinte
ficha funcional programática no Orçamento vigente:
020700 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
123610188.2025 — Manutenção de atividade — Programa do PNAE
33.90.30-Material de Consumo............mmmeeeeeeeereessesmmemeeseemmeemees R$ 18.970,70
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, serão
utilizado recursos do repasse do Governo Federal do Programa PNAE
(Programa Nacional de Alimentação Escolar).
1
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2897
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Câmara Muninicipal de
3uaporé-RO
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DIRETOR LEGISLAT VO/CMSFQ
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 11 de setembro de 2006.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Ay. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897