norma nº 344/2006

aaa
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL nº 3442006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 234.283,16
(Duzentos e trinta e quatro mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis
centavos) , e cria a seguinte ficha funcional programática no Orçamento
vigente:
020600 | - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103010428.2021 — Manutenção de atividade do PSF
3.3.90.14 — Diárias Civil...
33.90.30-Material de Consumo...
3.3.90.39 — Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas..
e R$ 3.000,00
R$ 81.283,16
«R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, serão
utilizado recursos do repasse do Governo Federal do Programa PSF (Programa
Saúde da Família).
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
<a
E
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado através
de Decreto regulamentar a referida Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 11 de setembro de 2006.
sr
fes
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897