norma nº 345/2006

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Dilson a Oilna Paulino
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO soisurvo ousro
GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº.345/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr.Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$ 114,000.00(cento e
quatorze mil reais), na seguinte ficha funcional programática:
020200 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
041220021.2006 Manutenção das Ativ. Da Secretaria
31.90.94 Indenização e Rescisão Trabalhistas.......... R$ 50.000,00
020800 SEC. MUN. OBRAS E SERV. PUBL. E URBANOS
041220021.2035 Manutenção ativ. Secretaria
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 64.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anuladas total e parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções
programáticas:
020200 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
041220021.1004 Construção Prédio Prefeitura
4.4.90.51 Obras e Instalações ............ceeseeees R$ 74.000,00
020800 Sec. Obras Serv. Públicos e Urbanos
041220021.1037 Constr. Sede Garagem Municipal
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 20.000,00
15.452.0328.1041 Constr. Ampliação Praças e Jardins
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 15 de setembro de 2006.
a
/ ”.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal