norma nº 346/2006

DIRETOR LEGISLATIVO/CMSFG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº.346/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” .
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr.Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte::
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$ 100,270.00(cem mil e
duzentos e setenta reais), na seguinte ficha funcional programática:
020600 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103010021.2012 Manutenção das Ativ. Da Secretaria
3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica........ R$ 100.270,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anuladas total e parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções
programáticas:
020600 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103010021.1013 Aquisição de Equip. Material Permanente
4.4.90.52 Equipamentos e Mat. Permanente ....R$ 23.600,00
10.3010021.1014 Const. Reforma Unidade de Saúde
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 30.750,00
10.3010021.1018 Obras e Instalações SEMUSA
44.90.51 Obras e Instalações R$ 20.000,00
PA
10.3010021.1021 Const. Reforma Unidade de Saúde
44.90.51 Obras e Instalações R$ 25.920,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 15 de setembro de 2006.
Abrão pin
raújo
Prefeito Municipal