norma nº 350/2006

Câmara Muninicipai de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
30 OUT. 2006
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº 350/2006.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR REMANEJAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$ 473.700,00 (Quatrocentos
e setenta e três mil e setecentos reais), na seguinte ficha funcional programática:
020200 Secretaria Municipal de Administração
0412200212006 Manutenção de Atividades da Secretaria
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 281.900,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 68.000,00
020600 Fundo Municipal de Saúde
1030100212012 Manut. Ativ. Da Secretaria
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 4.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 15.000,00
103010331.2016 Manutenção Atividades do PACS
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 7.800,00
020900 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.2440487.2041 Manutenção de Atividades do Conselho Tutelar
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.000,00
3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anuladas total e parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções
programáticas:
020100 Gabinete do Prefeito
041220020.2003 Manutenção Atividades Alusivas do Município
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. Terce. Pés. Jurídica ... R$ 4.000,00
04.1220020.2004 Manut. Ativ. Eventos Cerimoniais
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 5.000,00
04.1220020.2005 Manut. Ativ. Junta Militar
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 1.500,00
3.3.90.39 Outros Serv. Terce. Pés. Jurídica ... R$ 1.000,00
020200 Secretaria Municipal de Administração
0412200212006 Manutenção de Atividades da Secretaria
3.1.90.94 Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 1.700,00
3.3.90.91 Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
04.1220021.1059 Construção do Prédio da Câmara
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 100.000,00
02.03.00 Secretaria Municipal de Planejamento
04.1210021.1005 Aquisição Equipamentos e M. Permanente
4.4.90.52 Equipamentos e M. Permanente R$ 2.500,00
02.04.00 Secretaria Municipal Fazenda
04.1230030.1006 Aquisição Equipamentos e M. Permanente
4.4.90.52 Equipamentos e M. Permanente R$ 900,00
02.05.00 Secretaria Municipal de Agricultura
20.1220021.2010 Manut. Ativ. Secretaria
3.3.90.14 Diárias — Civil R$ 13.000,00
20.1220096.2011 Apoio a Feira Livre
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 4.000,00
20.1220021.1007
4.4.90.52
20.1220701.1008
4.4.90.51
20.1220096.1009
4.4.90.51
20.1220487.1010
4.4.90.52
020600
10.3010486.1019
4.4.90.51
10.3050331.1022
44.90.51
02.800
041220021.1036
04.1220021.1047
4.4.90.52
15.4510575.2036
3.3.90.39
15.4520575.1039
4.4.90.51
15.4520327.1040
4.4.90.51
15.4520328.1041
4.4.90.51
15.4520575.1046
4.4.90.51
18.5420621.1045
4.4.90.51
257520269.1042
4.4.90.51
Aquisição Equipamentos e M. Permanente
Equipamentos e M. Permanente R$ 8.000,00
Implantação do Viveiro de Mudas
Obras e Instalações R$ 10.000,00
Apoio a Feira Livre
Obras e Instalações R$ 30.000,00
Implantação de Horta Comunitária
Equipamentos e Mat. Permanente R$ 10.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Construção da Casa da Gestante
Obras e Instalações R$ 18.000,00
Construção de Módulos Sanitários
Obras e Instalações R$ 24.000,00
Secretaria Municipal de Obras Serv. Públicos
Aquisição Equip. Material Permanente R$ 5.000,00
Aquisição de Motocicletas - SEMOSP
Equip. Material Permanente R$ 4.800,00
Manut. Const. Obras Comp. Av. e ruas
Outros Serv. Terceiro — Pés. Jurídicas R$ 600,00
Manut. E Recup. Pav. Asfaltica
Obras e Instalações R$ 32.700,00
Iluminação Publica
Obras e Instalações R$ 70.000,00
const. Ampl. Praças e Jardins
Obras e Instalações R$ 10.000,00
Abert. Const. Obras Comp. Av. e ruas
Obras e Instalações R$ 14.500,00
Aquisição Terreno Aterro Sanitário
Obras e Instalações R$ 1.000,00
Eletrificação Rural
Obras e Instalações R$ 13.000,00
26.7820534.1043
4.4.90.51
020900
04.1220021.1048
4.4.90.52
08.2430185.1049
4.4.90.51
08.2430483.1052
44.90.51
16.4820316.2042
3.3.90.32
021000
04.1220021.2044
3.3.90.30
04.1220487.2045
3.3.90.30
3.3.90.32
04.1220021.1056
4.4.90.52
Const. Rec. Pontes Pontilhões e Bueiros
Obras e Instalações R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Aquisição de Equip. Material Permanente —Ação social
Equip. Material Permanente R$ 3.000,00
Construção da Creche Municipal
Obras e Instalações R$ 10.000,00
Constr. Casa de apoio a Criança e Adolescente
Obras e Instalações R$ 10.000,00
Manut. Ativ. Prog. Habitação — PSH
Material de Distr. Gratuita R$ 4.000,00
Sec. Municipal de Turismo
Mant. Ativ. Meio Ambiente e Turismo
Material de Consumo R$ 1.500,00
Assist. Ribeirinhos e Quirambolas
Material de Consumo R$ 5.000,00
Material de Dist. Gratuita R$ 5.000,00
Aquisição Equipamentos e M. Permanente
Equipamentos e M. Permanente R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 30 de outubro de 2006.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal