← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2006 |
| Date | 2006-11-13 |
| Ementa | "Autoriza o Município de São Francisco do Guaporé a firmar convenio com a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé visando o repasse de recursos financeiros para o Campeonato Municipal e dá outras providências" |
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Câmara Munin São Francisco d Sc 13 NOV. 2006 o] Àss. & A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 351 /2006 Autoriza o Município de São Francisco do Guaporé a firmar convenio com a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé visando o repasse de recursos financeiros para o Campeonato Municipal e da outras Providencias. ABRAO PAULINO DE ARAUJO, Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte : L EI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Convênio com a LIGA DE DESPORTO de São Francisco do Guaporé, visando o repasse de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), para atender a LIGA DE DESPORTO no que se refere a financiar o Campeonato Municipal de São Francisco do Guaporé-RO; Art. 2º. Os recursos necessários para o presente convênio correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 020700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2781302242031 — Manutenção das Ativ. Desportos. 33.90.39 — Outros Serviços Terc. Pessoas Jurídicas Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE-RO 13 de Novembro de 2006. EA o Paulino de Araújo Prefeito Municipal