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norma nº 351/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 351 / 2006
Date 2006-11-13
Ementa"Autoriza o Município de São Francisco do Guaporé a firmar convenio com a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé visando o repasse de recursos financeiros para o Campeonato Municipal e dá outras providências"
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Câmara Munin
São Francisco d
Sc
13 NOV. 2006
o] Àss. & A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 351 /2006
Autoriza o Município de São Francisco do Guaporé a
firmar convenio com a Liga de Desporto de São
Francisco do Guaporé visando o repasse de recursos
financeiros para o Campeonato Municipal e da outras
Providencias.
ABRAO PAULINO DE ARAUJO, Prefeito Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte :
L EI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Convênio com a
LIGA DE DESPORTO de São Francisco do Guaporé, visando o repasse de R$ 15.000,00 ( quinze
mil reais), para atender a LIGA DE DESPORTO no que se refere a financiar o Campeonato
Municipal de São Francisco do Guaporé-RO;
Art. 2º. Os recursos necessários para o presente convênio correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
020700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2781302242031 — Manutenção das Ativ. Desportos.
33.90.39 — Outros Serviços Terc. Pessoas Jurídicas
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO 13 de Novembro de 2006.
EA
o Paulino de Araújo
Prefeito Municipal

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