norma nº 353/2006

Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
04 DEZ, 2005
Doc. Recebido
as horas
Ass:
Silo Paulino
Bileo da SISLAT VO/OMSFO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL nº 353/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E CRIA A FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um
Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de
R$- 4.950,00( quatro mil novecentos e cinquenta reais), e cria a
seguinte ficha funcional programática:
020700 Secretaria Municipal de Educação
123610021.2052 Manutenção da Atividade do PEJA
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 4.950,00
es
Ay. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
E
Má
a
ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 2º- Para cobrir os créditos abertos acima,
serão utilizado recursos do repasse do Convenio do Governo Federal,
FNDE do Programa do PEJA.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 04 de dezembro de 2006.
A
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897