norma nº 354/2006

Câmara Muninicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
04 DEZ. 2006
Doc. Recebido
as horas
a Dilson da Silva Pontinr
DIRETOR LEGISLAT.VO/C:-S' 6
ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL nº 354/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L EI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um
Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de
R$- 14.288,00( quatorze mil duzentos e oitenta e oito reais), no
orçamento vigente:
020800 Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
041220021.2035 Manutenção da Atividade do SEMOSP
3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pés. Jurídica R$ 14.288,00
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 2º- Para cobrir os créditos abertos acima,
serão utilizado recursos provenientes do rendimento do repasse do
Convenio do Governo Estadual - DEVOP - FITHA.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 04 de dezembro de 2006.
€
aetéiro de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897