← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | "Institui a Contribuição para o custeio dos Serviços de iluminação publica prevista no artigo 149 - A da Constituição Federal e dá outras providências". |
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