norma nº 361/2006

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Secretaria
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| 22 DEI. 2006
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És
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 361/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr.
Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento
corrente um credito adicional especial por excesso de
arrecadação no valor de R$ 3.305,40 (três mil trezentos e
cinco reais e quarenta centavos), e cria a seguinte ficha
funcional programática no Orçamento vigente:
020700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.36101882053 - Manut. Da Atividade PDDE.
3.3.90.30 — Material de Consumo........susaasse2..R$ 3.305,40
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto
acima serão utilizados recursos provenientes do Governo
Federal do Programa de Dinheiro Direto na Escola - PDDE;
Art. 3º = Fica o Poder Executivo
Autorizado através de Decreto regulamentar à referida Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de
São Francisco do Guaporé, RO, 22 de Dezembro de 2006.
o Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897