norma nº 363/2007

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GU
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 363/2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR
REMANEJAMENTO E CRIA FICHA FUNCIONAL
PROGRANÁTICA NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Especial e Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$ 359.000,00
(Trezentos e cinquenta e nove mil reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020700
1.075
44.90.61
020600
2.12
33.90.39
2.014
33.90.39
2.015
33.90.39
2.021
33.90.39
Sec. Municipal Educação, Cultura Esporte e Lazer.
Aquisição de imóvel para garagem
Aquisição de imóvel R$ 65.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Manutenção Atividade da Secretaria
Outros Serviços de Terceiro P. Jurídicas R$ 240.000,00
Manutenção atividades do PAB
Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 21.600,00
Manutenção atividades — AIHºs
Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 16.800,00
Manutenção do PSF
Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 15.600,00
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PODER EXECUTIVO
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anulados total e parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções
programáticas:
020700 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2.024 Manutenção Ativ. Ensino Fundamental
33.90.30 Aquisição de Material de Consumo R$ 65.000,00
020600 Fundo Municipal de Saúde
2.012 Manutençao Atividades da Secretaria
31.90.11 Vencimento vantagens fixas R$ 200.000,00
31.90.13 Obrigações patronais R$ 40.000,00
2.014 Manutenção atividades do PAB
31.90.11 Vencimento vantagens fixas R$ 18.000,00
31.90.13 Obrigações Patronais R$ 3.600,00
2.015 Manutenção atividades — AIH”s
31.90.11 Vencimento vantagens fixas R$ 14.000,00
31.90.13 Obrigações patronais R$ 2.800,00
2.021 Manutenção do PSF
31.90.11 Vencimento vantagens fixas R$ 13.000.00
31.90.13 Obrigações patronais R$ 2.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 19 de Janeiro de 2007. y E
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076