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norma nº 1611/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1611 / 2019
Date 2019-04-22
Ementa"Dispõe sobre a instituição do Conselho Tutelar e dá outras providências"
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.611/2019
“Dispõe sobre a instituição do
Conselho Tutelar e dá outras
providências.”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporê-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
Título I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º - Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º, Lei
Federal 8.069/90).
“Art. 2º - A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária é dever concorrente da família, da comunidade, da
sociedade em geral e dos Poderes Públicos em todos os níveis (art. 4º,
Lei Federal 8.069/90).
Art. 3º - A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do
adolescente compreende:
1 - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
H - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública;
HI - preferência na formulação e na execução das políticas sociais
públicas;
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à infância e à juventude (P. Único, art. 4º, Lei Federal
8.069/90).
Art. 4º - As ações de promoção, controle e defesa dos direitos
fundamentais da criança e do adolescente, far-seão em âmbito
municipal através da Rede Municipal de Assistência, Proteção e
Serviços a Criança e Adolescente (Resolução 01/2019/CMDCA/São
Francisco do Guaporé) em ações articuladas, governamentais e não-
governamentais.
Título II %
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Do Conselho Tutelar
Capítulo I
Da Natureza, Composição e Funcionamento
Art. 5º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da
Criança e do Adolescente (art. 131, Lei Federal 8.069/90).
Parágrafo Único - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos
recursos necessários ao seu funcionamento (P. Único, art. 134, Lei
Federal 8.069/90).
Art. 6º - O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros
escolhidos em sufrágio universal e direto, por voto facultativo da
comunidade local, em eleição unificada conforme estabelecido na
Resolução 170/2014/CONANDA, permitida uma reeleição. Todos os
candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º (sexto) mais
* votado, serão considerados suplentes (art. 132, Lei Federal 8.069/90).
8 1º - Sempre que necessária à convocação de suplente, e não houver
nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente realizar processo de escolha para preencher o cargo vago
e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais
membros.
8 2º - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos
casos de:
I - Licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que
excedam a 30 dias;
H - Vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento
ou outras hipóteses de afastamento definitivo.
8 3º - Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que couberem,
as normas de pessoal da Administração Pública Municipal.
84º - A fim de manter a continuidade do serviço publico essencial de
proteção à criança e adolescente, nos casos da necessidade de
convocação de suplência no período dos últimos 12 (doze) meses, e não
havendo suplentes a serem convocados;
I - Mediante resolução do Conselho de Direito da Criança e do
Adolescente, juntamente com os membros do Conselho Tutelar em
atividade, através de resolução.
Il - Será pago aos conselheiros remanescentes uma gratificação por
plantão extra, em lançamento unificado no valor de 40% (quarenta por
cento) do vencimento percebido pelos conselheiros, pelo tempo que
perdurar a ausência do quinto conselheiro, &
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Art. 7º - O servidor público municipal que vier a exercer mandato de
Conselheiro Tutelar cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20
horas semanais, ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo,
entretanto, optar por sua remuneração.
Parágrafo único - O tempo de serviço que prestar como Conselheiro
Tutelar será computado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento.
Art. 8º - O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis,
das 8h00min às 12h00min, e das 14h00min às 18h00min em dias
uteis, e ininterruptamente, inclusive finais de semana e feriados,
obedecendo à escala de rodízio entre os membros nos demais dias e
horários em regime de plantão ou sobreaviso, para os casos
emergenciais.
Parágrafo 1º - O Conselho Tutelar será organizado dentro dos seguintes
critérios:
“I — Funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e
feriados, obedecendo à escala de rodízio entre seus membros.
IH - Deslocamentos, sempre que necessário, de parte ou da totalidade
dos membros do Conselho, para fiscalização de sua iniciativa ou na
apuração de denuncias.
Parágrafo 2º - O Conselho Tutelar terá uma coordenação centralizada,
que será exercida por qualquer dos conselheiros, escolhido por maioria
simples;
I - Em sua falta ou impedimento, assumirá sucessivamente um
conselheiro indicado por seus pares em reunião especifica, e
comunicado ao CMDCA.
H - Qualquer instalação de reunião deliberativa do Conselho Tutelar
deverá constar quórum mínimo de 03 (três) membros.
Art. 9º - O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao
seu funcionamento, como uma sede, mobiliário, equipamento de
informática, telefone, veículo, pessoal de apoio administrativo, além de
outros.
8 1º - Será feita ampla divulgação do seu endereço físico e eletrônico e
de seu número de telefone.
Art. 10 - O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da
carga horária semanal de trabalho, seja no expediente diário, seja no
plantão ou sobreaviso, sua participação em reuniões de trabalho fora da
sede do Conselho; sua eventual presença em outros atos públicos, a
critério do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, deverá ser
regulamentada por resolução. GQ
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Capítulo II
Da Remuneração
Art. 11 - A remuneração do Conselheiro Tutelar (a partir de 10 de
janeiro de 2020) corresponderá ao nível de Diretor de Departamento do
Quadro da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, sendo
reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes
gerais concedidos ao funcionalismo público municipal.
Art. 12 - O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os
direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em
geral, especialmente:
I - gratificação natalina;
H - férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;
HI - licença-gestante;
IV - licença-paternidade;
V - licença para tratamento de saúde;
“VI - inclusão no regime geral da Previdência Social.
VII — a gratificação por plantões extra, que trata o Art. 6º, 84 par. Ie II
terá vigência somente no caso especifico de vacância nos últimos 12
meses, regulamentados por resolução do CMDCA.
Parágrafo Único - Na hipótese de um Conselheiro Tutelar adotar criança
ou adolescente, aplicar-se-ão as normas da Lei Federal 10.421, de
15.04.2002.
Art. 13 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de
custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando,
fora do seu município, participarem de eventos de formação,
seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e
quando nas situações de representação do Conselho.
Capítulo III
Das atribuições e dos deveres
Art. 14 - Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras
atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho:
I - cumprir o disposto no art. 96 e 136 do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
IH - zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
II - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente; .
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IV - velar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da
permanência das suas ações, nos termos da legislação federal, e
suplementarmente, da legislação municipal.
Capítulo IV
Da Escolha dos Conselheiros
Art. 15 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de
membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
IH - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI - residir no município a pelo menos 02 (dois) anos;
Parágrafo único - Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá simultaneamente pedir seu afastamento deste
Conselho.
“ Art. 16 - Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto,
secreto, universal e facultativo dos cidadãos-eleitores do município, em
processo realizado sob a responsabilidade de comissão eleitoral do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a
fiscalização do Ministério Público.
81º o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá
em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos,
no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial.
82º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha.
83º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno
valor.
84º O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 17 - Cabe exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, através de resolução do colegiado, sob
fiscalização do Ministério Publico - MP, a cada eleição definir o
cronograma e a forma de escolha, de registro das candidaturas, da
aplicação das provas de caráter classificatório e eliminatório, o prazo
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para impugnações, proclamar os resultados e dar posse aos escolhidos,
tudo com ampla publicidade.
Capítulo V
Do Mandato
Art. 18 - O mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos,
permitida uma recondução (art. 132, Lei 8.069/90, com redação dada
pela Lei 12.696/2012).
Art. 19 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I —- por iniciativa do CMDCA, através de denuncia devidamente
formalizada, e restar comprovado, mediante processo administrativo
disciplinar, por atos de omissão, excesso, ou qualquer outro crime
devidamente previsto no ECA, no código civil ou penal, ou da
administração publica, sob relatório da comissão de acompanhamento
ao conselho tutelar e devidamente apurado e apreciado pelo colegiado
do CMDCA, e assegurado o direito a ampla defesa.
H - receber esta penalidade em processo administrativo-disciplinar;
HI - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou
contravenção penal incompatíveis com o exercício da função.
Parágrafo único - A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito
Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois
terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IV -ou, deixar de residir no município;
Capítulo VI
Do Processo Administrativo-disciplinar
Art. 20 - O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar
penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será
conduzido pela Comissão de Acompanhamento as Ações do Conselho
Tutelar, formada dentre os membros do CMDCA, que comunicará a
Policia Técnica e o Ministério Publico, de suas atividades e a conclusão
do procedimento instaurado.
8 1º - Poderá ser convocado um representante do Executivo Municipal,
indicado pelo Chefe do Executivo deverá ser bacharel em direito.
Art. 21 - Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
I - exercer a função abusivamente em benefício próprio;
H - romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não
autorizadas, sobre casos analisados pelo Conselho e das quais dispõe
somente em virtude da sua função;
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HI - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos
limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no
Conselho;
IV - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete,
seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja
durante seu turno de plantão ou sobreaviso;
V - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar,
e desta forma causando dano, mesmo que somente em potencial, a
criança, adolescente ou a seus pais ou responsável;
VI - deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu
horário de trabalho.
Art. 22 - Conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a
reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I - repreensão;
H - suspensão não remunerada de 01 (um) a 90 (noventa) dias;
HI - perda do mandato.
“Parágrafo único - A penalidade de suspensão não-remunerada poderá
ser convertida em multa, na mesma proporção de dias, destinando o
valor a conta do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente —
CMDCA.
Art. 23 - O processo disciplinar terá início mediante peça informativa
escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de
qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a
indicação de meios de prova dos mesmos.
8 1º - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa
e ao exercício do contraditório, garantida a presença de advogado.
8 2º - Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designado
defensor gratuito.
Art. 24 - Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado
pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas,
para ser interrogado.
8 1º - Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 2
(duas) testemunhas, e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar
à sua revelia. Se citado, deixar de comparecer, o processo também
seguirá. Em ambos os casos ser-lhe-á nomeado defensor gratuito.
8 2º - Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em
que se encontrar.
Art. 25 - Após o interrogatório o indiciado será intimado do prazo de 03
(três) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá
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juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no
número máximo de 03 (três).
Art. 26 - Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as
indicadas na denúncia e as de interesse da Comissão, sendo por último
as arroladas pela defesa.
Parágrafo único - O indiciado e seu defensor serão intimados das datas
e horários das audiências, podendo se fazer presentes e participar.
Art. 27 - Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e
seu defensor serão intimados do prazo de 10 (dez) dias para a
apresentação de defesa final.
Parágrafo único - Encerrado o prazo, a Comissão emitirá relatório
conclusivo no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à
procedência ou não da acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao
CMDCA a penalidade a ser aplicada.
Art. 28 - A Plenária do CMDCA, pela maioria absoluta de seus membros
(metade mais um dos membros), decidirá o caso.
8 1º - Para aplicar a penalidade mais grave, que é a de perda da função
pública de Conselheiro Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada
de 2/3 (dois terços) de todos os seus membros.
8 2º - Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez)
dias, poderá ser apresentado recurso ao Prefeito Municipal, de cuja
decisão final não caberá qualquer outro recurso administrativo, dando-
se então publicidade e comunicando-se ao denunciante.
8 3º - Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será
ainda informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final.
Título III
Das Disposições Gerais
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Título III
Das Disposições Transitórias
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 22 de abril de 2019.
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