← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 193.600,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências" |
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO É», LEI MUNICIPAL Nº 1.620/2019 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Suplementar por Superávit Financeiro até o montan- te de R$ 193.600,00 (Cento e Noventa e Três Mil e Seis- centos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.620/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei- ro com valor global até o montante de R$ 193.600,00 (Cento e Noventa e Três Mil e Seiscentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classi- ficação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0024 PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP. 02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP. 3.3.90,39 FICHA: 368 Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica R$ 193.600,00. Total do Crédito R$ 193.600,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 193.600,00 (Cento e Noventa e Três Mil e Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro provenientes da Arrecadação Municipal do Exercício de 2018, e será creditado na ficha de nº 368. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fi- nanceiro para Contratação de Patrulha Mecanizada e demais Serviços de Manutenção da SE- MOSP que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré'RO, 23 de maio de 2019. AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 Re -» onoÃEN, é 4.” Publicado no “E ao? mural contortné O N tas Lernº0es a ESTADO DE RONDÔNIA BRL OI ES PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . , ReB1O 19% PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Co) sia nie (85,