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norma nº 1620/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1620 / 2019
Date 2019-05-23
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 193.600,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências"
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO É»,
LEI MUNICIPAL Nº 1.620/2019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Suplementar por Superávit Financeiro até o montan-
te de R$ 193.600,00 (Cento e Noventa e Três Mil e Seis-
centos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.620/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei-
ro com valor global até o montante de R$ 193.600,00 (Cento e Noventa e Três Mil e Seiscentos
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024 PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
3.3.90,39 FICHA: 368 Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica R$ 193.600,00.
Total do Crédito R$ 193.600,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 193.600,00 (Cento e Noventa e Três Mil e Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro provenientes da Arrecadação
Municipal do Exercício de 2018, e será creditado na ficha de nº 368.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fi-
nanceiro para Contratação de Patrulha Mecanizada e demais Serviços de Manutenção da SE-
MOSP que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré'RO, 23 de maio de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
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