norma nº 364/2007

| Câmara Muninicipal de
| São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria
22 JAN, 2007
Doc. Recebido
no
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 364/2007.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação e criação de ficha funcional programática, no
valor de R$ 130.406,36 (Cento e trinta mil, quatrocentos e seis reais e trinta e seis
centavos), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
020700 Sec. Municipal Educação, Cultura Esporte e Lazer.
1236101882059 Manutenção Transporte Escolar/Estado
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 130.406,36
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Governo Estadual — Transporte Escolar, referente a 2º,
3º e 4º parcelas do referido Convênio.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 22 de Janeiro de 2007.
o Paulino de Araújo
Prefeito Municipal
="
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076