norma nº 372/2007

Câmara Munint
São Francisco do Gus
Secretaria
28 MAR. 700)
Doc. Recebido
as — horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA.
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL nº372./2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar convenio com
a APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ e da
outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou o seguinte;
L E I
Art. ae - Fica Autorizado o Poder Executivo
Municipal, a firmar convenio com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAES E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS no valor de R$ 14.400,00 (Quatorze mil e
quatrocentos reais), para o exercício corrente de 2007.
Art. 2º - As despesas do presente convenio correra
a conta das dotações orçamentárias vigentes;
02.09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
04.1220021.2056 - Transferências para Instituições Privadas Sem
fins Lucrativos.
3.3.90.43 - Subvenções Sociais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar através de Decreto a presente Lei
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, .
São Francisco do Guaporé-RO, 27 de Março
de 2007.
/
Abrão dl, de Araújo
Prefeito Municipal