norma nº 376/2007

0 2 MAID 2007
Doc. Recebido
Ass
Giisomn da
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 376 /2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a e ele SANCIONA a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 180.846,91 (cento e oitenta
mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos) , e cria a seguinte ficha
funcional programática no Orçamento vigente:
020800 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.7820534.1077 — Conservação de Estradas vicinais
44.90.51 - Obras e Instalações..........cceseeeseseresesserescesesceresosnesconransos R$ 180.846,91
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Convenio do Governo Estadual do Programa de do
Fundo para a Infra-Estrutura Transportes e Habitação — FITHA;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 02 de Maio de 2007.
e reeemeeeem
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
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