norma nº 380/2007

CAM. MUN. SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
DIRETORIA GERAL
DOC. RECEBIDO
05 JUM. 207
A:
Maria Santiria PRA Ortis
DIRETORA FINANCEIRA
AS
pr]
RM
ESTADO DE RONDÔNIA
j PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
| PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 380/2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E A CRIAÇÃO DE FICHA
FUNCIONAL PROGRAMATICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a :
L E I
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um credito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 24.710,40 (vinte e quatro mil
setecentos e dez reais e quarenta centavos) , e cria a seguinte ficha funcional programática
| no Orçamento vigente:
| 020700 | - Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
| 12.361.0188.2060- Programa Saúde do Escolar
33.90.39 - Serviços de Terceiros- Pessoas Jurídicas... R$ 24.710,40
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto acima, será utilizado
recursos provenientes do repasse do Convenio do Governo Federal do Programa Saúde do
Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 04 de junho de 2007.
Abrão Paulino de Araújo
A Prefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897