norma nº 382/2007

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DIRETOR LEGISLATIVO /CMSFG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA.
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº 382/2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR REMANEJAMENTO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte :
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar e Especial por remanejamento, no valor de R$ 899.306,92
(Oitocentos e Noventa e nove mil trezentos e seis reais e noventa e dois centavos), nas
seguintes fichas funcionais programática:
020200 Secretaria Municipal de Administração
041220021.2006 Manutenção de Atividades da Secretaria
3.3.90.39 Outros Serviços Terc. -P. Jurídica R$ 20.000,00
3.3.40.48 Outros Aux. Financ.-P.Física R$ 13.000,00
020500 Secretaria da Agricultura
201220021.2038 Manut. Atividade da Secretaria
3.3.90.30 Material de Consumo R$- 24.000,00
020600
103010021.2012
3.3.90.39
10.301428.2021
3.3.90.39
020700
123610188.2029
3.3.90.30
3.3.90.39
123610188.1031
4.4.90.51
123610021.2024
3.3.90.30
3.3.90.39
123610188.2034
33.90.30
020800
0412200212035
3.3.90.30
26.7820534.1043
4.4.90.51
020900
0412200212038
3.3.90.30
3.3.90.36
Fundo Municipal de Saúde
Manut. Ativ. Da Secretaria
Outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 101.000,00
Manut. Atividades - PSF
Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 60.000,00
Sec. Educação, Cultura Esporte e Lazer.
Manutenção das Atividades do Fundef 40%
Material de Consumo R$ 95.714,05
Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas R$ 40.000,00
Reforma Ampl. Escolas — FUNDEF 40%
Obras e Instalações R$ 174.257,38
Manutenção Ativ. Ensino Fundamental
Material de Consumo R$ 135.000,00
Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 40.805,49
Compl. Merenda Escolar
Material de Consumo R$ 45.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Manutenções de Atividades da Secretaria
Material de Consumo R$ 101.000,00
Constru. Rec. Pontes Pontes e Bueiros
Obras e Instalações R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Manutenção de Atividades da Secretaria
Material de Consumo R$ 6.130,00
Outros Serviços de Terc.-P. Física R$ 3.400,00
08.2440487.2046
3.3.90.30
Manutenção das Ativ. Do PETI
Material de Consumo R$ 30.000,00
Art. 2º - - Para cobrir os valores acima remanejados,
ficam anulados total e parcialmente os seguintes valores constantes nas
seguintes funções programáticas:
020000
0412200212003
3.3.90.30
3.3.90.39
041220020.2004
3.3.90.30
3.3.90.39
020300
041210021.2008
3.3.90.14
3.3.90.30
3.3.90.39
020500
20.1220021.2010
3.3.90.14
20.1220021.1072
4.4.90.51
20.1220021.1007
4.4.90.52
020600
10.3010021.1013
4.4.90.52
Gabinete do Prefeito
Manutenção Atividades Alusivas do Município
Material de Consumo R$ 5.000,00
Outros Serv. Terc —P. jurídicas R$ 5.000,00
Manutenção Ativ. Eventos e Cerimoniais
Material de Consumo R$ 4.000,00
Outros Serv. Terc —P. jurídicas R$ 4.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Planejamento e Orçamento
Diárias Civil R$ 5.000,00
Material de Consumo R$ 5.000,00
Outros Serviços Terc. -P. Jurídica R$ 5.000,00
Secretaria da Agricultura
Manut. Atividade da Secretaria
Diária Cível R$- 20.000,00
Ref. Ampliação Séc. Mun. Agric.
Obras e Instalações R$ 10.000,00
Equip. e Material Permanente
Equipamentos e M. Permanente R$ 24.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Aquis. Equip. Mat. Permanente — SEMUSA
Equip. e Material Permanente R$ 30.000,00
10.3010021.1018 Obras e Instalações - SEMUSA
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 8.000,00
10.30110021.1019 Const. Casa da Gestante
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 10.000,00
10.3010021.1020 Aquis. Equip. casa da Gestante
4.4.90.52 Equip. Mat. Permanente R$ 5.000,00
103010021.1014 Const. Ref. Ampliação Unid. Saúde
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 18.000,00
10.301428.1074 Aquisição de Ônibus Usado - PSF
4.4.90.52 Equip. Material Permanente R$ 60.000,00
020700 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.3610188.1025 Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52 Equip. MAt. Perm. FUNDEF 40% R$ 639,00
12.3610188.1026 Const. Esc. Perímetro Urbano
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 284.971,43
12.3610188.1028
4.4.90.52
12.3610188.1024
4.4.90.51
12.3610188.1032
4.4.90.52
12.3610188.1033
4.4.90.52
12.3610188.1034
4.4.90.52
Aquisição Mat. Informática — Fundef 40%
Equipamento MAt. Permanente R$ 25.000,00
Construção e Ampliação Ref. Escolas
Obras e Instalações R$ 32.765,49
Aquis. Equip. Informática — Ens. Fundamental
Equip. Material Permanente R$ 16.000,00
Aquisição Motocicleta — Ens. Fundamental
Equip. Material Permanente R$ 14.400,00
Aquisição de Veículos Popular - Ens. Fundamental
Equip. Material Permanente R$ 48.000,00
12.3650190.1027
44.90.51
12.3610021.1075
44.90.61
27.8130224.2031
3.3.90.30
3.3.90.32
3.3.90.39
020800
04.1220021.1037
4.4.90.51
15.4520328.1041
4.4.90.51
04.1220021.1044
4.4.90.61
26.7820534.1038
4.4.90.51
020900
030920051.2043
3.3.90.14
3.3.90.30
04.1220021.2038
3.3.90.32
04.1220021.1048
4.4.90.52
08.2440487.2046
3.3.90.48
Construção Pré-Escolar
Obras e Instalações R$ 50.640,00
Aquisição Imóvel p/ Garagem
Aquisição de Imóvel R$ 14.000,00
Manutenção Ativ. Do Desporto
Material de Consumo R$ 5.000,00
Material de Dist. Gratuita R$ 10.000,00
Outros Serv. Terc, Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Construção Sede Garagem municipal
Obras e Instalações R$ 26.000,00
Const. Ampl. Praças e Jardins.
Obras e Instalações R$ 60.000,00
Aquisição de Terreno para Aeroporto
Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00
Abertura e Conservação Obras Com. Vicinais
Obras e Instalações R$ 34.361,00
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Atendimento ao Prog. Justiça Rápida
Diária Cível R$ 1.815,00
Material de Consumo R$ 2.000,00
Manutenção ativ. Secretaria
Material Dist. Gratuita R$ 5.000,00
Aquisição Material Perm. Ação Social
Aquisição Mat. Informática R$ 715,00
Manutenção Ativ. PETI
Outros Serv. Finc. Pessoa Física R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO , 09 de Julho de 2007.
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Abrão patio radio
Prefeito Municipal