norma nº 383/2007

| São Frar
6 9 JUL. 7007
:. Recebido
“horas
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Gilson da Silra Panlino
( DIRETOR LEGISLATIVO/CMSFO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA.
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 383/2007
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA
RETROESCAVADEIRA USADA PARA (o)
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Abrão Paulino de Araújo, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
adquirir 01 (uma) Retro-escavadeira usada;
Parágrafo Único: A Retro-escavadeira será no valor
Maximo de ate R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 2º- Fica autorizado ao Executivo Municipal se
necessário for regulamentar a presente Lei, através de Decreto Municipal.
AT
EO
Art. 3º - Será Nomeada uma Comissão de Vereadores
para fiscalizar e acompanhar todo o procedimento de aquisição do maquinário,
incluindo o seu valor de mercado, condições de uso e demais atribuições que se
fizerem necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 09 de julho de 2007.
Abrão Paulino de Araújo
Prefeito Municipal